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Camila Borges
Publicações
(
7
)
Tudo
Artigos (7)
Camila Borges
Artigo ·
há 6 anos
Administração do Condomínio Edilício pelo Síndico
É sujeito de direitos na ordem jurídica aqueles a quem a lei atribui personalidade jurídica ou capacidade de direitos. A lei atribui personalidade jurídica para a pessoa natural, do nascimento até a...
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Camila Borges
Artigo ·
há 6 anos
Condomínio edilício e condomínio horizontal tem o mesmo significado, o mesmo objeto.
Horizontal – o condomínio, a rigor, é horizontal. Tenho um terreno, uma propriedade. Nos loteamentos é comum o estelionato do loteador, que vende o mesmo lote para duas, três pessoas, quando ocorre...
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Camila Borges
Artigo ·
há 6 anos
Crimes culposos e concurso de pessoas
O fato típico culposo é diferente do fato típico doloso. O fim da conduta, a vontade do autor, é lícita. Resultado não querido. Por essa vontade dirigida a um fim lícito, pelo nexo causal, chega-se a...
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Camila Borges
Artigo ·
há 6 anos
Fraude a credores à luz da Lei 11.101/05 - Lei de Falências e Recuperação de Empresas
O crime de fraude a credores está expressamente previsto no artigo 168 da LFRE e consiste em: "Art. 168. Praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação...
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Camila Borges
Artigo ·
há 6 anos
Crimes falimentares
Os crimes falimentares, de forma geral, dependem única e exclusivamente do estado de recuperação judicial ou de falência decretado pelo juiz competente. Uma vez praticado ato fraudulento, seja ele...
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Camila Borges
Artigo ·
há 6 anos
Falso testemunho ou falsa perícia
"Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade, como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo...
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Camila Borges
Artigo ·
há 6 anos
Crime contra a administração da justiça
"Art. 338. Reingressar no território nacional o estrangeiro que dele foi expulso: Pena — reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, sem prejuízo de nova expulsão após o cumprimento da pena." Bem jurídico...
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