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Camila Borges

São Paulo (SP)

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Publicações

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Artigo · há 9 anos

Administração do Condomínio Edilício pelo Síndico

É sujeito de direitos na ordem jurídica aqueles a quem a lei atribui personalidade jurídica ou capacidade de direitos. A lei atribui personalidade jurídica para a pessoa natural, do nascimento até a...

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Artigo · há 9 anos

Condomínio edilício e condomínio horizontal tem o mesmo significado, o mesmo objeto.

Horizontal – o condomínio, a rigor, é horizontal. Tenho um terreno, uma propriedade. Nos loteamentos é comum o estelionato do loteador, que vende o mesmo lote para duas, três pessoas, quando ocorre...

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Artigo · há 9 anos

Crimes culposos e concurso de pessoas

O fato típico culposo é diferente do fato típico doloso. O fim da conduta, a vontade do autor, é lícita. Resultado não querido. Por essa vontade dirigida a um fim lícito, pelo nexo causal, chega-se a...

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Recomendações

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Artigo · há 10 anos

Qual é a validade de um contrato verbal? Tenho como executá-lo em caso de descumprimento?

Qual é a validade de um contrato verbal? Tenho como executá-lo em caso de descumprimento?

Olá, pessoal! No texto de hoje falarei sobre o contrato verbal e sua validade, visto que esse é um tema que gera muitas dúvidas e questionamentos, sendo que muitas pessoas perguntam se um contrato...

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Camara municipal

Legislação · há 24 anos

Lei Complementar nº 482 de 26 de dezembro de 2002

ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES NºS 07 , DE 197 48 , DE 1979, E 197 , DE 1989, E A LEI Nº 7.773 , DE 1996, REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS COMPLEMENTARES NºS 07 , DE 197 197 , DE 1989, E 396 , DE 1996, E...

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